Governo do Estado de São Paulo
DECRETO N° 67.030, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 30.058.338,00 (Trinta milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Logística e Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2022
Rodrigo Garcia
Governador do Estado de São Paulo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
2022.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 16000 | SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES | ||
| 16002 | DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO | ||
| 3 3 90 39 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS | 41 | 30.058.338 |
| -P.JURÍDICA T O T A L | 30.058.338 | ||
| T O T A L G E R A L | 30.058.338 | ||
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 26.784.1602.1421 | MELHORIA OPERAÇÃO INST.TRAVESSIAS | LITORÂNEAS | 30.058.338 |
| T O T A L G E R A L | 41 3 | 30.058.338 30.058.338 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | GD VALOR |
|---|---|---|
| SECRETARIA DE LOGÍSTICA T O T A L | 3 30.058.338 | |
| SETEMBRO | 3.812.472 | |
| OUTUBRO | 8.206.648 | |
| NOVEMBRO | 9.150.964 | |
| DEZEMBRO | 8.888.254 | |
| T O T A L G E R A L | 30.058.338 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC 17498 9º * | | 30.058.338 | 0 |
| TOTAL GERAL | 30.058.338 | 0 |
Decreto nº 67.030, de 9 de agosto de 2022
Decreto
9 de agosto de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
10 de agosto de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/08/2022
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-08-09;67030
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Secretaria de governo, Planejamento governamental
original
TABELA 1, TABELA 2, TABELA 3
- Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
- Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
- Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
- Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil
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