Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 66.985, DE 20 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fund. Centro de Atendimento Socioeducativo ao AdolescenteFundação Casa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 16.200.000,00 (Dezesseis milhões e duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Fund. Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de julho de 2022.

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
17000 17048	SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUND
3 3 90 39	AÇÃO CASA OUTROS SERV. DE TERCEIROS	01	11.200.000
4 4 90 51	-P.JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES	01	5.000.000
T O T A L G E R A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	T O T A L G E R A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA		16.200.000
14.243.1729.2208	OBRAS E ADEQUAÇÕES DE INFRAESTRUTURA PREDIAL T O T A L G E R A L	01 4	5.000.000 5.000.000 11.200.000 11.200.000 16.200.000
14.243.1729.2570	REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE IMÓVEIS.	01 3

REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
17000 17001 4 4 90 51	SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA OBRAS E INSTALAÇÕES T O T A L R A L	01	16.200.000 16.200.000 16.200.000
T O T A L G E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	T O T A L G E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
14.061.1730.1430	CONSTRUÇÃO, REFORMA FÓRUNS	01 4	16.200.000 16.200.000 16.200.000
	T O T A L G E R A L

TABELA 2 | TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS REDUÇÃO | VALORES EM REAIS

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	FR GD	VALOR
17000	SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA	SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
17048	T O T A L	01 3	11.200.000
	AGOSTO		1.200.000
	SETEMBRO		2.500.000
	OUTUBRO		2.500.000
	NOVEMBRO		2.500.000
	DEZEMBRO		2.500.000
	T O T A L	01 4	5.000.000
	AGOSTO		1.000.000
	SETEMBRO		1.000.000
	OUTUBRO		1.000.000
	NOVEMBRO		1.000.000
	DEZEMBRO		1.000.000
	T O T A L G E R A L		16.200.000