Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 66.947, DE 7 DE JULHO DE 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Chavantes, o imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Chavantes, nos termos da Lei municipal n° 3.786, de 22 de dezembro de 2021, alterada pela Lei n° 3.797, de 22 de fevereiro de 2022, o terreno objeto da Matrícula n° 1.763 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Chavantes, com área de 7.290,60m 2 (sete mil duzentos e noventa metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizado na Rua Zulmira Maria de Lima Valêncio, n° 490, Bairro Residencial Santa Fátima, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/30861.

Parágrafo único - O terreno de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Hubert Alquéres

Secretário da Educação

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2022.