Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 66.914, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 43.100.000,00 (Quarenta e três milhões e cem mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa. VALORES EM REAIS VALORES EM REAIS

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de junho de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de junho de 2022.

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
37001	METROPOLITANOS ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E SEDE
3 3 90 93	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T O T A L T O T A L G E R A L	01	43.100.000 43.100.000 43.100.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
26.453.3703.4286	MONIT. DA QUALID. E CUSTOS TRANSPORTE	METROP. 01 3	43.100.000 43.100.000

REDUÇÃO
	REDUÇÃO	VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA 37000 SECRETARIA DOS METROPOLITANOS 37001 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA E 4 5 90 65 CONST.OU AUMENTO DE CAPITAL DE T O T A L	FR GD TRANSPORTES SUPERIOR SEDE EMPRESAS 01	VALOR 43.100.000 43.100.000 43.100.000
T O T A L G E R A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.453.0001.1695 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO METRÔ T O T A L G E R A L	01	43.100.000 5 43.100.000 43.100.000

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA	ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA	FR GD	VALOR
37000	SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS T O T A L	01 3	43.100.000
	JUNHO		43.100.000
	T O T A L G E R A L		43.100.000

REDUÇÃO
MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA	FR GD	VALOR
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS	SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
T O T A L	01	5 43.100.000
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA		43.100.000
T O T A L G E R A L		43.100.000

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA RECURSOS DO RECURSOS TESOURO E PRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO	VALOR TOTAL		VINCULADOS
LEI ART PAR 17387 13 *	43.100.000	43.100.000	0
TOTAL GERAL	43.100.000	43.100.000	0

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Decreto nº 66.914, de 29 de junho de 2022

Decreto

29 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de junho de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/06/2022