Governo do Estado de São Paulo
DECRETO N° 66.912, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 266.260,00 (Duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Est. Prev. Controle da Poluição-FECOP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2022
Rodrigo Garcia
Governador do Estado de São Paulo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de junho de 2022.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR | |
|---|---|---|---|
| 26001 4 4 90 42 T | E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE AUXÍLIOS O T A L | 41 | 266.260 266.260 266.260 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 18.542.2604.1359 T | T O T A L G E R A L APOIO A PROJETOS DE MELHORIA DE MEIO O T A L G E R A L | AMBIENTE 41 | 266.260 266.260 266.260 |
| ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 26000 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE | |
| T O T A L | 41 4 | 266.260 | |
| JULHO | 266.260 | ||
| T O T A L G E R A L | 266.260 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 17498 9º * | * | 266.260 | 0 |
| TOTAL GERAL | 266.260 | 0 |
Decreto nº 66.912, de 29 de junho de 2022
Decreto
29 de junho de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
30 de junho de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/06/2022
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-06-29;66912
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa pública, Meio ambiente, Infraestrutura
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
- Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Governo
- Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
- Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil
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