Governo do Estado de São Paulo

DECRETO N° 66.811, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 9.785.416,00 (Nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2022

Rodrigo Garcia

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de junho de 2022.

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
28000	CASA CIVIL
28001 3 3 40 41	CASA CIVIL CONTRIBUIÇÕES	01	1.088.132
4 4 40 41	CONTRIBUIÇÕES	01	8.697.284
	T O T A		9.785.416
	L T O T A L G E R A L		9.785.416
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272	AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE		9.785.416
		01 3 4	1.088.132 8.697.284
		01

REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA	FR GD	VALOR
35001	SOCIAL ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E SEDE
4 4 50 42	AUXÍLIOS T O T A L	01	7.234.421 7.234.421
T O T A L G E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	T O T A L G E FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272	AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE	01 4	7.234.421 7.234.421 7.234.421
41000 41001 4 4 40 51	T O T A L G E R A L SECRETARIA DE ESPORTES SECRETARIA DE ESPORTES OBRAS E INSTALAÇÕES T O T A L	01	2.550.995 2.550.995 2.550.995
T O T A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.127.2990.2272 T O T A	L G E R A L AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE 01 L G E R A L	4	2.550.995 2.550.995 2.550.995

SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	FR GD	VALOR
28000	CASA CIVIL
	T O T A L	01 3	1.088.132
	MAIO		1.088.132
	T O T A L	01 4	8.697.284
	MAIO		8.697.284
	T O T A L G E R A L		9.785.416

REDUÇÃO
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO	FR GD	VALOR
SECRET. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL T O T A L	01 4	7.234.421
MAIO		7.234.421
T O T A L G E R A L		7.234.421
SECRETARIA DE ESPORTES
T O T A L	01 4	2.550.995
MAIO		2.550.995
T O T A L G E R A L		2.550.995