DECRETO Nº 66.675, DE 20 DE ABRIL DE 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias competência para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua respectiva administração, autorizar a demolição de construções que apresentem risco de colapso.

Artigo 2º- A autorização prevista neste decreto será precedida de:

I - vistoria do imóvel e elaboração de laudo técnico;

II - análise do caso concreto pelo órgão jurídico competente;

III - deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.675, de 20 de abril de 2022

Decreto

20 de abril de 2022

Atribui competência para os fins que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de abril de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/04/2022

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-04-20;66675

Competência administrativa, Autarquia, Imóvel, Demolição, Bens públicos, Gestão pública

original

—

• Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Francisco Matturro — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
• Marina Amadeu Batista Bragante — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Renilda Peres de Lima — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
• Felipe Scudeler Salto — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Fernando Fiori de Godoy — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Nayra Karam Moyses — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social
• Rubens Emil Cury — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Marco Aurélio Pegolo dos Santos — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo e Viagens
• Aracélia Lucia Costa — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Rodrigo Maia — Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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