DECRETO Nº 66.655, DE 14 DE ABRIL DE 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado colocarão veículos à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para a prestação de serviços relacionados à preparação do pleito eleitoral de 2 de outubro de 2022, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Departamento Central de Transportes Internos, da Coordenadoria de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Parágrafo único - A critério da Administração, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, em casos de emergência devidamente justificados, devendo, nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem.

Artigo 2º - O Departamento Central de Transportes Internos fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.

Artigo 3º - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidas.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.655, de 14 de abril de 2022

Decreto

14 de abril de 2022

Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de abril de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/04/2022

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-04-14;66655

Administração pública, Justiça eleitoral, Eleição, Serviço público, Transporte

original

—

• Rodrigo Garcia — Governador do Estado de São Paulo
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Francisco Matturro — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
• Marina Amadeu Batista Bragante — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Renilda Peres de Lima — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
• Tomás Bruginski de Paula — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Nayra Karam Moyses — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social
• Rubens Emil Cury — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Marco Aurélio Pegolo dos Santos — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo e Viagens
• Aracélia Lucia Costa — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Rodrigo Maia — Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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