DECRETO Nº 66.620, DE 31 DE MARÇO DE 2022

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a conveniência de se delimitar a competência para representação do Poder Concedente nos atos praticados em concessões de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de baixa e média capacidade na Região Metropolitana de São Paulo, incluindo os necessários à adoção das medidas introduzidas pela Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019; Considerando que, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, inserem-se no campo funcional da Secretaria dos Transportes Metropolitanos a organização, coordenação e fiscalização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, contemplando o estabelecimento de normas e regulamentos referentes ao planejamento, à implantação, à expansão e à operação de tais serviços, bem como a outorga de concessões e permissões nos termos da legislação vigente; e Considerando que compete ao Chefe do Executivo dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração, na forma do artigo 47, inciso XIX, da Constituição do Estado, podendo, ainda, delegar competências não exclusivas, conforme autoriza o inciso XIX do mesmo dispositivo, entre as quais se inserem as matérias elencadas no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - As alíneas 'b' e 'c' do inciso III do artigo 38 do Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"b) conceder ou permitir a exploração dos serviços, observada a legislação específica, delimitando o objeto, o prazo de exploração, a área de atuação e as diretrizes para prestação dos serviços, para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 7.835, de 8 de maio de 1992, admitida a delegação de tais atribuições, por ato específico, à entidade vinculada indicada no item 3 do parágrafo único do artigo 3º deste decreto;
praticar os atos relativos a intervenção, extinção, prorrogação e extensão dos contratos de concessão, admitida a delegação nos termos da alínea 'b' deste inciso, bem como criar linhas e determinar:
a cassação, a intervenção ou a retomada temporária da concessão ou permissão de serviços;
a transferência de serviço concedido ou permitido;
a substituição de operadora;".(NR) [Revogado]

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 70.360, de 2026

Decreto nº 66.620, de 31 de março de 2022

Decreto

31 de março de 2022

Altera o Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de abril de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/04/2022

• Texto integral

Decreto nº 70.360, de 2026

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-03-31;66620

Estrutura organizacional, Transporte público, Concessão de serviços públicos, Competência administrativa

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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