DECRETO Nº 66.494, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, Decreta:

Artigo 1° - O artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 17 (DDTT) - Fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de março de 2022.

Decreto nº 66.494, de 9 de fevereiro de 2022

Decreto

9 de fevereiro de 2022

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de fevereiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/02/2022

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-02-09;66494

Tributação, Mercadoria, Serviço de transporte, Incentivo fiscal, Convênio

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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