DECRETO Nº 66.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1° - Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do terreno com frente para a Rua Brigadeiro Tobias, n°s 691/721, e para Avenida Cásper Líbero, n°s 552/604, Bairro da Luz, no Município de São Paulo, matriculado sob os n°s 442, 4.069, 7.253, 7.727, 7.728, 7.824, 7.836, 12.361, 16.585, 18.198, 30.615, 36.597, 46.416, 48.942, 66.251, 69.009, 77.896 e 87.648, todos do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 52136, identificado e descrito no Expediente Digital SEGOV-EXP-2021/08040.

Artigo 2° - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à construção de um Centro de Treinamento Especial para a Polícia Civil.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão à conta de recursos próprios da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.418, de 30 de dezembro de 2021

Decreto

30 de dezembro de 2021

Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-30;66418

Imóvel, Fazenda pública, Despesa pública, Polícia civil, Orçamento

original

—

• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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