DECRETO Nº 66.402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 65.869, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, até 30 de junho de 2022, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º do Decreto nº 65.869, de 16 de julho de 2021.

Decreto nº 66.402, de 28 de dezembro de 2021

Decreto

28 de dezembro de 2021

Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-28;66402

Associação de pais e mestres, Educação, Administração pública, Organizações da sociedade civil

original

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• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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