DECRETO Nº 66.401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 30 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - Os documentos em suporte-papel serão alienados, de forma gratuita ou onerosa, nos termos da legislação vigente.". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 30-A ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, com a seguinte redação: "30-A - Cabe à Unidade do Arquivo Público do Estado definir modelos simplificados dos anexos I, II e III, referidos nos artigos 26, 27 e 28, para o registro da eliminação de documentos decorrentes da avaliação de massa documental acumulada. Parágrafo único - Entende-se por massa documental acumulada o volume de documentos produzidos, recebidos ou acumulados no exercício das funções e atividades dos órgãos e entidades, que foram guardados ao longo do tempo sem a devida aplicação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos e demais critérios de tratamento técnico da gestão arquivística de documentos."

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.401, de 28 de dezembro de 2021

Decreto

28 de dezembro de 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-28;66401

Arquivo público, Gestão de documentos, Administração pública

original

—

• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Itamar Francisco Machado Borges — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Diogo Colombo de Braga
• Fernando José de Souza Marangoni — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Luiz Orsatti Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Rubens Emil Cury — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
• Eduardo Ribeiro Adriano — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Luiz Carlos Catirse — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Guilherme de Miranda Clementino — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Affonso Emilio de Alencastro Massot — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Rodrigo Maia — Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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