DECRETO Nº 66.400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1° - Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do imóvel localizado na Rua Augusta, n° 1.626, Bairro da Consolação, no Município de São Paulo, matriculado sob o n° 55.488 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 21264, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SPOG-PRC-2021/00036.

Artigo 2° - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á a ações estratégicas da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão à conta de recursos próprios da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.400, de 28 de dezembro de 2021

Decreto

28 de dezembro de 2021

Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-28;66400

Imóvel, Bens públicos

original

—

• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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