Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 66.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuído ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021, o artigo 2º-B, com a seguinte redação: "Artigo 2º-B - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2019, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores em exercício no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008. ".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2021

Rodrigo Garcia

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Chefe de Gabinete, Respondendo Pelo Expediente da Secretaria de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

De 2021.

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro