DECRETO Nº 66.364, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21, 22, 25 e 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1° - No exercício de 2022, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 9% (nove por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa: final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 12 (doze); final 4: 13 (treze); final 5: 14 (catorze); final 6: 17 (dezessete); final 7: 18 (dezoito); final 8: 19 (dezenove); final 9: 20 (vinte); final 0: 21 (vinte e um).

Parágrafo único - O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Artigo 2° - O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1° deste decreto integralmente, pelo valor nominal, com desconto correspondente a 5% (cinco por cento), no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa: final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 14 (catorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 17 (dezessete); final 7: 18 (dezoito); final 8: 21 (vinte e um); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três).

§ 1º - Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 20 (vinte) do mês de abril.

§ 2º - O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Artigo 3° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2022, poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com desconto correspondente a 5% (cinco por cento), nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

I - fevereiro: final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 14 (catorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 17 (dezessete); final 7: 18 (dezoito); final 8: 21 (vinte e um); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três);

II - março: final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 14 (catorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 17 (dezessete); final 7: 18 (dezoito); final 8: 21 (vinte e um); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três);

III - abril: final 1: 11 (onze); final 2: 12 (doze); final 3: 13 (treze); final 4: 14 (catorze); final 5: 18 (dezoito); final 6: 19 (dezenove); final 7: 20 (vinte); final 8: 22 (vinte e dois); final 9: 25 (vinte e cinco); final 0: 26 (vinte e seis);

IV - maio: final 1: 11 (onze); final 2: 12 (doze); final 3: 13 (treze); final 4: 16 (dezesseis); final 5: 17 (dezessete); final 6: 18 (dezoito); final 7: 19 (dezenove); final 8: 20 (vinte); final 9: 23 (vinte e três); final 0: 24 (vinte e quatro);

V - junho: final 1: 10 (dez); final 2: 13 (treze); final 3: 14 (catorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 20 (vinte); final 6: 21 (vinte e um); final 7: 22 (vinte e dois); final 8: 23 (vinte e três); final 9: 24 (vinte e quatro); final 0: 27 (vinte e sete).

§ 1º - Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser pagas nos seguintes prazos:

1. a primeira, no mês de março, até os dias indicados no inciso II deste artigo, observado o número final da placa;

a segunda, até o dia 20 (vinte) do mês de maio;

a terceira, até o dia 20 (vinte) do mês de julho;

a quarta, até o dia 22 (vinte e dois) do mês de agosto; 5. a quinta, até o dia 20 (vinte) do mês de setembro.

§ 2º - A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:

à apuração do valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP do mês de recolhimento;

ao recolhimento da primeira parcela, no valor correto e observados os prazos de vencimento dessa parcela no mês de fevereiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março;

ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.

§ 3º - O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Artigo 4° - Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.

Artigo 5° - Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.

Parágrafo único - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, desde que a primeira seja paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira.

Artigo 6° - O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2021, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a junho de 2022, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022:

I - em cota única, até o dia 21 de janeiro de 2022, com o desconto previsto no artigo 1º deste decreto;

II - em cota única, até o dia 23 de fevereiro de 2022, com o desconto previsto no artigo 2º deste decreto;

III - até o dia 27 de junho de 2022, relativamente ao pagamento da quinta parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

§ 1° - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverão ser recolhidos também, se houver, eventuais saldos remanescentes com os devidos acréscimos legais.

§ 2° - O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.

Artigo 7° - A transferência de propriedade somente poderá ser efetuada após a quitação integral do IPVA.

Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, as parcelas vincendas do IPVA terão sua data de vencimento antecipada para a data da transferência do veículo.

Artigo 8º - Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no Município onde se encontra registrado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021

Decreto

21 de dezembro de 2021

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-21;66364

Calendário, Tributo, Veículo automotor

original

—

• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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