DECRETO Nº 66.318, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nas seguintes datas:

I - 24 de dezembro de 2021;

II - 31 de dezembro de 2021.

§ 1º - Em decorrência do disposto no 'caput' deste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 3º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 2º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.

Artigo 3º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 4º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.318, de 9 de dezembro de 2021

Decreto

9 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-09;66318

Jornada de trabalho, Servidor público, Administração pública, Serviço público

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Itamar Francisco Machado Borges — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Eduardo Ribeiro Adriano — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Marco Aurélio Pegolo dos Santos — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo e Viagens
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Rodrigo Maia — Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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