DECRETO Nº 66.293, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 30 e no § 1º do artigo 33, ambos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º - A comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 e o § 1º do artigo 33, ambos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica constituída nos termos deste decreto e será integrada pelos titulares das seguintes Pastas:

I - Secretaria de Governo, que a presidirá;

II - Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III - Secretaria de Orçamento e Gestão.

Parágrafo único - Os Secretários de Estado, para fins de constituição da comissão de que trata o "caput" deste artigo, serão substituídos, nas suas ausências, pelos respectivos Secretários Executivos.

Artigo 2º - Para fins de determinação da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, cabe à comissão de que trata o artigo 1º deste decreto, por meio de resolução conjunta de seus membros, definir os indicadores globais, seus critérios de apuração e de avaliação, as metas e a periodicidade de pagamento, mediante proposta do Secretário da Fazenda e Planejamento.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 66.293, de 3 de dezembro de 2021

Decreto

3 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/12/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-12-03;66293

Avaliação de desempenho, Servidor público

original

—

• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Diogo Colombo de Braga — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário de Orçamento e Gestão
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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