DECRETO Nº 66.174, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do artigo 3º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput": "Artigo 3º - Depende de prévia autorização governamental:"; (NR)

II - o "caput" do § 1º: "§ 1º - A autorização governamental será precedida de manifestação do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou de dirigente superior da Autarquia proponente, que deverá:"; (NR)

III - o § 2º: "§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo: 1. não impede a outorga de autorização genérica, no que concerne à celebração de parcerias de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização; 2. não se aplica às parcerias que estipulem transferência de recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, celebradas com fundamento no artigo 29 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, o artigo 3º-A, com a seguinte redação: "Artigo 3º-A - A autorização a que alude o artigo 3º deste decreto fica atribuída ao Secretário de Governo.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 66.174, de 26 de outubro de 2021

Decreto

26 de outubro de 2021

Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/10/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-10-26;66174

Administração pública, Transferência de recursos

original

—

• Rodrigo Garcia
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
• Francisco Matturro — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
• Marina Amadeu Batista Bragante — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Luiz Ricardo Santoro — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Guilherme de Miranda Clementino — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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