Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 65.729, DE 26 DE MAIO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 231+050m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Botucatu, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código n° DE-SPD231255-231.232-529-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00984, necessária à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 231+050m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Botucatu, área essa que consta pertencer à NGP Participações Ltda. e/ou outros e se encontra situada no km 230+600m, pista sul, daquela rodovia, no referido Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.464.888,502613m e E=728.537,488005m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 223º16'05'' e 140,53m até o vértice 2, de coordenadas N=7.464.786,173766m e E=728.441,166125m; 233º41'48'' e 35,39m até o vértice 3, de coordenadas N=7.464.765,221637m e E=728.412,646839m; 226º13'22'' e 65,67m até o vértice 4, de coordenadas N=7.464.719,789012m e E=728.365,232403m; 220º03'23'' e 40,19m até o vértice 5, de coordenadas N=7.464.689,030908m e E=728.339,371624m; 32º50'02'' e 34,57m até o vértice 6, de coordenadas N=7.464.718,077070m e E=728.358,114878m; 45º28'01'' e 82,12m até o vértice 7, de coordenadas N=7.464.775,667339m e E=728.416,651737m; 350º49'13'' e 15,17m até o vértice 8, de coordenadas N=7.464.790,640602m e E=728.414,232045m; 50º34'28'' e 130,47m até o vértice 9, de coordenadas N=7.464.873,499971m e E=728.515,015026m; e 56º16'25'' e 27,02m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 2.470,31m² (dois mil, quatrocentos e setenta metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2021

João Doria

Governador do Estado de São Paulo

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de maio de 2021.