DECRETO Nº 65.725, DE 25 DE MAIO DE 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, Decreta:

Artigo 1º - A apuração do não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19, e a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, serão realizadas por uma comissão especial integrada pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e Cidadania, na qualidade de titular e suplente, competindo ao primeiro a presidência do colegiado;

II - 1 (um) representante da Corregedoria Geral da Administração;

III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Saúde, das áreas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional;

V - 1 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo "Dr. Sebastião de Moraes" - COSEMS/SP. [Revogado]

[Redação dada por Decreto nº 66.283, de 2021]

§ 1º - O procedimento sancionatório a que se refere o "caput" deste artigo observará as regras contidas na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.

§ 2º - A comissão especial poderá solicitar informações e documentos a entidades públicas e privadas, para instauração e instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º - O órgão da Procuradoria Geral do Estado que presta consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria da Justiça e Cidadania exercerá essas atribuições, também, junto à comissão especial de que trata o "caput" deste artigo.

§ 4º - Se for identificada a prática de possível falta por servidor público, a comissão especial comunicará o fato ao órgão ou entidade em que o investigado desempenhar suas funções e indicará as provas de que tiver conhecimento, propondo a instauração do procedimento disciplinar cabível.

§ 5º - A comunicação de que trata o § 4º deste artigo será dirigida à autoridade competente para determinar a instauração do procedimento disciplinar, observando-se, quanto aos servidores públicos estaduais, no que couber, o disposto nos artigos 260, 272 e 274 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.

§ 6º - Na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.

§ 7º - Os integrantes previstos nos incisos II a V deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Secretário da Justiça e Cidadania.

§ 8º - A comissão especial deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

§ 9º - A participação na comissão especial referida no "caput" deste artigo não será remunerada.

Artigo 2º - A Secretaria da Justiça e Cidadania fica autorizada a firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, com Câmaras Municipais e com o Poder Judiciário, objetivando praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos definidos na Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.

Artigo 3º - A comissão especial graduará a aplicação das penas previstas no artigo 2º da Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, considerando a culpabilidade do agente, as circunstâncias e consequências da conduta e as condições pessoais e econômicas do infrator.

§ 1º - A pena de multa será fixada observando-se os seguintes limites:

de 50 (cinquenta) a 850 (oitocentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na hipótese do § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021;

de 100 (cem) a 1.700 (mil e setecentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na hipótese do § 2º do artigo 2º da Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021;

de 200 (duzentas) a 3.400 (três mil e quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na hipótese do § 3º do artigo 2º da Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.

§ 2º - Não será punível, nos termos deste decreto e da lei presentemente regulamentada, a imunização realizada em conso- nância com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o Plano Estadual de Imunização ou o plano municipal pertinente ao fato.

Artigo 4º - O Secretário da Justiça e Cidadania poderá expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

• Revogação Decreto nº 66.283, de 2021

Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021

Decreto

25 de maio de 2021

Regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de maio de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/05/2021

• Texto integral

Decreto nº 66.283, de 2021

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-05-25;65725

Vacinação, Imunização, Covid-19, Processo administrativo, Servidor público, Ministério público

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo e Viagens
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Roberto Figueiredo Guimarães
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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