DECRETO Nº 65.561, DE 10 DE MARÇO DE 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, de JANGA INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o imóvel localizado na Praça Marechal Teodoro, nº 149/151, nesta Capital, objeto da matrícula nº 7.699, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e onde se encontra instalado o Hospital Santa Cecília.

§ 1º - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, para instalação de Hospital de Campanha, como medida de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

§ 2º - O contrato de comodato vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser resilido antecipadamente exclusivamente pelo comodatário, caso o imóvel deixe de ser necessário ao atendimento das necessidades referidas no § 1º deste artigo.

Artigo 2º - A Fazenda do Estado poderá introduzir, no imóvel, as benfeitorias úteis ou necessárias à adequação do bem para o uso a que se destina.

§ 1º - Ao término do contrato, fica facultado à Fazenda do Estado providenciar a retirada das benfeitorias que tiver acrescido ao imóvel, quando passíveis de serem removidas sem destruição.

§ 2º - A Fazenda do Estado será responsável, durante a vigência do contrato de comodato, pelas despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água, gás e outros serviços ou utilidades públicas.

Artigo 3º - Fica autorizada a renúncia ao direito à indenização pelas obras e benfeitorias não removíveis, desde que demonstrada sua imprescindibilidade à adequação do imóvel objeto do comodato às finalidades previstas no § 1º do artigo 1º.

Artigo 4º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá à adoção e a implementação das providências necessárias para o gerenciamento do Hospital de Campanha para o atendimento à COVID-19.

Artigo 5º - A formalização do contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1º será realizada por instrumento próprio, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.

Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Secretário da Saúde, na forma indicada em ato próprio.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 65.561, de 10 de março de 2021

Decreto

10 de março de 2021

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, pelo prazo de 12 (doze) meses, de JANGA INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

11 de março de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/03/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-03-10;65561

Comodato, Bens imóveis, Saúde pública, Hospital, Administração pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

0xa410ea78ce9b6f9619887af28617c7598340e36d965487d9fa47cdebb9c71acf