Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 65.557, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social EMPREENDA RÁPIDO, o Projeto Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino - EMPREENDA MULHER, o Projeto Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo - PEAFRO e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social EMPREENDA RÁPIDO, tendo por objetivo:

I - estimular e promover o desenvolvimento econômico, a inclusão produtiva e a geração de renda por meio do empreendedorismo;

II - em relação às micro e pequenas empresas, estimular e promover:

a cultura de exportação de bens e serviços;

a qualificação para participar de contratações públicas;

o incremento de sua participação no produto interno bruto paulista, bem como da competitividade e da produtividade;

a oferta de crédito facilitado;

III - priorizar:

as vocações econômicas e os aspectos sociais e culturais regionais, visando ao desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado;

a eliminação dos obstáculos históricos, sociais, culturais, de gênero, raça ou ascendência que impeçam a participação em empreendimentos econômicos.

Artigo 2º - O Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social - EMPREENDA RÁPIDO poderá contemplar as seguintes ações: