DECRETO Nº 65.479, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - as nomeações para cargos efetivos e as admissões em empregos públicos permanentes, quando vagos;". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021, o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto no "caput" deste artigo no âmbito das empresas controladas pelo Estado, bem assim das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Decreto nº 65.479, de 20 de janeiro de 2021

Decreto

20 de janeiro de 2021

Altera dispositivos do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de janeiro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/01/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-01-20;65479

Cargo público, Emprego público, Administração pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Bruno Rocha Nagli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Fernando José da Costa — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Jeancarlo Gorinchteyn — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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