DECRETO Nº 65.468, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDFESP, do imóvel situado na Rua Adolfo Samuel, nº 14, Bairro Parque Mandaqui, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 39255 e devidamente descrito e caracterizado nos autos do Processo SG-1.914.402/2020 (Protocolo GS nº 4.935/2018-SSP).

Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede e prestação de assistência social pela permissionária.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 65.468, de 14 de janeiro de 2021

Decreto

14 de janeiro de 2021

Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDFESP, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de janeiro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/01/2021

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-01-14;65468

Imóvel, Polícia militar, Assistência social, Associação

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Youssef Abou Chahin — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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