DECRETO Nº 65.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.306, de 25 de novembro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XX, com a seguinte redação: "XX - Penitenciária de Registro.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020

Decreto

9 de dezembro de 2020

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária, nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de dezembro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/12/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-12-09;65344

Estrutura organizacional, Administração pública, Sistema penitenciário, Administração financeira, Orçamento público

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Luiz Carlos Catirse — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

0x1130cdc355c0784baf8f9e68f718f22ca1fbd65584be444a62428562a42f6325