DECRETO Nº 65.263, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 15-A às Disposições Gerais e Finais do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, com a seguinte redação: "Artigo 15-A - A partir do início do respectivo processo de liquidação, a vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.". [Revogado]

Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos itens seguintes: "5. Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS; DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.; Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.". [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 69.375, de 2025

Decreto nº 65.263, de 20 de outubro de 2020

Decreto

20 de outubro de 2020

Altera a redação do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de outubro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/10/2020

• Texto integral

Decreto nº 69.375, de 2025

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-10-20;65263

Empresa pública, Sociedade de economia mista, Liquidação da sociedade, Estrutura organizacional, Gestão pública, Orçamento

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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