Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 65.251, | | DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.789.761,00 (Dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020
João Doria
Governador do Estado de São Paulo
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2020.
| REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 18000 18002 4 4 90 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO OBRAS E INSTALAÇÕES | 01 01 | 2.789.761,00 2.789.761,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 06.181.1801.1133 CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO INSTALAÇÕES F | T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 06.181.1801.1133 CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO INSTALAÇÕES F | 01 | 2.789.761,00 4 2.789.761,00 |
| T O T A L | 2.789.761,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 18000 18002 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO | ||
| 3 3 90 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||
| - PESSOA JURÍ | 01 | 2.789.761,00 | |
| T O T A L | 01 | 2.789.761,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 06.181.1801.4195 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL | 06.181.1801.4195 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL | 2.789.761,00 | |
| T O T A L | 01 3 | 2.789.761,00 2.789.761,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR | GD | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA DA SEGURANÇA T O T A L | 01 | 4 | 2.789.761,00 | |
| OUTUBRO | 2.789.761,00 | |||
| REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS | ||
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR | GD | VALOR |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA T O T A L | 01 | 3 | 2.789.761,00 | |
| OUTUBRO | 2.789.761,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | ||
| 17244 9º III | 2.789.761,00 2.789.761,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 2.789.761,00 2.789.761,00 | 0,00 |
Decreto nº 65.251, de 14 de outubro de 2020
Decreto
14 de outubro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
15 de outubro de 2020
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/10/2020
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-10-14;65251
Crédito adicional, Orçamento público, Despesa pública, Despesa de capital, Segurança pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- João Doria — Governador do Estado de São Paulo
- Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
- Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
- Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
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