DECRETO Nº 65.126, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto na Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 'Parágrafo único - Os bens imóveis de propriedade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas serão transferidos à propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 65.126, de 11 de agosto de 2020

Decreto

11 de agosto de 2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de 1976, que extingue o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, entidade autárquica vinculada administrativamente à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de agosto de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/08/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-08-11;65126

Autarquia, Pesquisa científica, Tecnologia, Bens públicos, Estrutura organizacional

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

0x51db5f18b525497abbdb28e60cc9983827a3659acf73481afe39d049fff110c3