DECRETO Nº 65.046, DE 6 DE JULHO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 'I - 12 (doze) representantes do poder público estadual,
sendo:
1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
1 (um) da Secretaria da Educação;
1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
1 (um) da Secretaria da Saúde;
1 (um) do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;
1 (um) da Universidade de São Paulo - USP;
1 (um) da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
1 (um) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
l) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante convite;'. (NR)

Artigo 2º - O artigo 9º do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1º: '§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, poderá, na ausência de deliberação de que trata o 'caput' deste artigo, disciplinar o procedimento de seleção.'.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 65.046, de 6 de julho de 2020

Decreto

6 de julho de 2020

Altera a redação do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

7 de julho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/07/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-07-06;65046

Segurança alimentar, Nutrição, Estrutura organizacional, Aconselhamento, Poder público

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Paulo Dimas Debellis Mascaretti — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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