DECRETO Nº 65.028, DE 24 DE JUNHO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A Unidade de Gerenciamento do Programa UGP-VÁRZEAS, criada pelo Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010, fica transferida para a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o 'caput' do artigo 3º: 'Artigo 3º - À Unidade de Gerenciamento do Programa UGP-VÁRZEAS cabe:'; (NR)

II - o inciso I do artigo 5º: 'I - responder pela UGP-VÁRZEAS e assessorar a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente no encaminhamento das questões relativas ao Programa;'; (NR)

III - o artigo 6º: 'Artigo 6º - Compete à Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente: I - supervisionar as atividades da UGP-VÁRZEAS; II - propor ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a estrutura organizacional da UGP-VÁRZEAS, seu coordenador e responsáveis pelas gerências; III - mobilizar e adequar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da UGP-VÁRZEAS.';(NR)

IV - o 'caput' do artigo 7º: 'Artigo 7º - Compete ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, relativamente à UGP-VÁRZEAS:'.(NR)

Artigo 3º - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, com a seguinte redação:

I - ao artigo 12, o inciso VIII: 'VIII - Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP-VÁRZEAS, criada pelo Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010.';

II - ao artigo 31, o inciso VIII: 'VIII - Programa Parque Várzeas do Tietê - PVT.'.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010:

I - o inciso I do artigo 1º;

II - o artigo 2º;

III - o artigo 4º.

Decreto nº 65.028, de 24 de junho de 2020

Decreto

24 de junho de 2020

Transfere, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Unidade que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de junho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/06/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-06-24;65028

Estrutura organizacional, Administração pública, Programa de governo, Recursos humanos, Meio ambiente, Autarquia

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

0x50391485d7406a3f224d5981fcf4eb7caf1ebe898dd817624af30a78def88987