Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 65.015, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE/SP
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - O § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: '§ 2º - Ao Secretário de Governo cabe a designação dos membros do CEAE/SP.'. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2020
João Doria
Governador do Estado de São Paulo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de junho de 2020.
Decreto nº 65.015, de 10 de junho de 2020
Decreto
10 de junho de 2020
Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE/SP
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
11 de junho de 2020
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/06/2020
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-06-10;65015
Alimentação escolar, Conselho de alimentação escolar, Estrutura organizacional
original
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- João Doria — Governador do Estado de São Paulo
- Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
- Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
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