DECRETO Nº 64.975, DE 13 DE MAIO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a orientação do Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde; Considerando a competência do Estado para adoção das ações destinadas ao combate à pandemia da COVID-19; e Considerando as evidências científicas e as informações estratégicas em saúde que orientam as ações da Administração Pública em matéria sanitária, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I: 'I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, 'shopping centers', galerias e estabelecimentos congêneres, salões de beleza e barbearias, academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;'; (NR)

II - do § 1º, o item 6: '6 - demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, ressalvada eventual orientação contrária, formal e fundamentada, do Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde.'; (NR)

III- o § 2º: '§ 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto, restringindo-se, na hipótese do item 6 do § 1º, a implementar, mediante deliberação específica, a orientação do Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020

Decreto

13 de maio de 2020

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de maio de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/05/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-05-13;64975

Saúde pública, Covid-19, Estado de calamidade pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Paulo Dimas Debellis Mascaretti — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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