DECRETO Nº 64.884, DE 24 DE MARÇO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, ressalvou a necessidade de 'resguardar o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais' (art. 3º, § 8º); Considerando que 'as atividades de segurança pública' integram o rol de serviços públicos essenciais veiculado no artigo 3º, §1º, inciso III, do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020; Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública, Decreta:

Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, não será cobrada, dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, inclusive do Corpo de Bombeiros, a tarifa relativa ao serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário regular de passageiros, atualmente prestado por linhas em conformidade com o regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989.

Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata o 'caput' deste artigo, os policiais deverão estar fardados, ou apresentar documento de identificação funcional.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020

Decreto

24 de março de 2020

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de março de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/03/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-03-24;64884

Transporte público, Policial civil, Policial militar, Saúde pública, Estado de calamidade pública

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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