DECRETO Nº 64.763, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua Venceslau Brás, nº 167/173, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 11.643, conforme descrito e identificado nos autos do processo digital SG-PRC-2019/00758.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para atendimento de suas finalidades institucionais.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.763, de 27 de janeiro de 2020

Decreto

27 de janeiro de 2020

Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de janeiro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/01/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-01-27;64763

Administração pública, Tribunal de contas, Segurança pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

0x65f8608fa2d9d21f76e85ad1b78506afb4a0a12033b3f74d74a642ea399a078d