DECRETO Nº 64.750, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso gratuita, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por iguais períodos, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., área aeroportuária, com 253,00m 2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, conforme documentos que instruem o expediente Prot. GS-15.232/16-SSP (SG-788.200/2019).

Parágrafo único - A área aeroportuária a que se refere o 'caput' deste artigo se destina à instalação da 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos de Campinas.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.750, de 20 de janeiro de 2020

Decreto

20 de janeiro de 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., a área aeroportuária que especifica, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de janeiro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/01/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-01-20;64750

Cessão de uso, Aeroporto, Segurança pública, Administração pública

original

—

• Rodrigo Garcia
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Amauri Gavião — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

0x9b7c2560690abbdd8c80c0fa2b61c249e963b42ac626151359969ab0192d5120