DECRETO Nº 64.664, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Para o período de 2019, o valor máximo da Bonificação por Resultados - BR, fica fixado em 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a ser pago aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, conforme dispõe o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, em 4 (quatro) cotas trimestrais de, no máximo, 20 (vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV.

Parágrafo único - Os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados do período de apuração poderão receber um Bônus Adicional de, no máximo, o total de 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, em 4 (quatro) cotas trimestrais de, no máximo, 30 (trinta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, nos termos do artigo 6º e do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.664, de 12 de dezembro de 2019

Decreto

12 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2019

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de dezembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/12/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-12-12;64664

Servidor público, Segurança pública, Polícia civil, Polícia militar

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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