DECRETO Nº 64.659, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente, com o objetivo de:

I - estimular os Municípios paulistas a adotarem políticas de redução de riscos de desastres, em harmonia com o desenvolvimento sustentável;

II - reconhecer a boa gestão municipal de riscos de desastres, por meio de certificação da maturidade de gestão em desastres;

III - priorizar o acesso dos Munícipios que se destacarem na gestão de redução de riscos de desastres aos recursos da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Artigo 2º - O Programa Município Resiliente será coordenado e executado pela Casa Militar do Gabinete do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que, para tanto, poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.

Artigo 3º- O Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil definirá, por meio de resolução, os requisitos de outorga da certificação e de classificação dos Municípios quanto à gestão de redução de riscos de desastres a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Os Municípios paulistas interessados em participar do Programa Município Resiliente deverão contar, obrigatoriamente, com Coordenadoria ou Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.659, de 11 de dezembro de 2019

Decreto

11 de dezembro de 2019

Institui, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de dezembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/12/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-12-11;64659

Defesa civil, Desenvolvimento sustentável, Administração municipal

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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