Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 64.624, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 77.305.660,00 (Setenta e sete milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019
João Doria
Governador do Estado de São Paulo
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da
Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de novembro de 2019.
| 09000 | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA SECRETARIA DA SAÚDE | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 09012 3 3 40 30 3 3 40 39 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI | 01 9.412.000,00 |
| 3 3 50 43 | 01 6.800.000,00 | |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | 01 57.163.000,00 | |
| 4 4 50 42 | AUXÍLIOS | 01 3.930.660,00 |
| T O T A L | 01 | 77.305.660,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.302.0930.4849 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS | 01 | 16.212.000,00 3 16.212.000,00 |
| 10.302.0930.4852 ATEND. AMBUL. HOSP. POR ORGANIZAÇÕES S | 01 | 3.930.660,00 4 3.930.660,00 |
| 10.302.0930.6213 SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS 10.302.0930.6214 REDE LUCY MONTORO | 01 | 15.953.300,00 3 15.953.300,00 9.209.700,00 |
| 10.302.0930.6221 SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS | 01 | 3 9.209.700,00 32.000.000,00 |
| T O T A L | 01 | 3 32.000.000,00 77.305.660,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 09012 4 4 40 51 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES OBRAS E INSTALAÇÕES | 01 | 7.200.000,00 |
| 4 4 90 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 01 | 57.805.660,00 |
| 4 4 90 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 01 | 12.300.000,00 |
| T O T A L | 01 | 77.305.660,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.122.0941.1377 | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.122.0941.1377 | ||
| REFORMA/AMPL.DE UNIDADES DA ADM. DIRETA | 01 | 31.500.000,00 4 31.500.000,00 | |
| 10.122.0941.2574 | REFORMAS E INSTALAÇÕES DAS UNIDADES DA | 3.930.660,00 4 3.930.660,00 | |
| 10.302.0940.2472 | SAÚDE EM AÇÃO - PROJETO APOIADO PELO BI | 01 | 7.200.000,00 |
| 10.302.0941.2449 | APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS UNID. ADM. DI | 01 | 4 7.200.000,00 |
| 10.302.0941.2530 | 01 | 12.300.000,00 4 12.300.000,00 | |
| APOIO PPP - CONTR.NOVO HOSP.PEROLA BYI T O T A L | 01 | 22.375.000,00 4 22.375.000,00 77.305.660,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR | GD VALOR |
|---|---|---|---|
| T O T A L NOVEMBRO | 01 | 3 73.375.000,00 73.375.000,00 | |
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS | ||
| REDUÇÃO ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 09000 SECRETARIA DA SAÚDE T O T A L | REDUÇÃO ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 09000 SECRETARIA DA SAÚDE T O T A L | FR | GD VALOR |
| NOVEMBRO | 01 | 4 73.375.000,00 73.375.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | ||
| 16923 9º III | 77.305.660,00 77.305.660,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 77.305.660,00 77.305.660,00 | 0,00 |
Decreto nº 64.624, de 29 de novembro de 2019
Decreto
29 de novembro de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
30 de novembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/11/2019
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-11-29;64624
Crédito orçamentário, Orçamento público, Seguridade social, Saúde pública, Despesa pública, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- João Doria — Governador do Estado de São Paulo
- Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
- Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
0x383b5eabde370332fd9f447b272ce00043092e0f7fa7585b49aabc1eb24ecfd5
