Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 64.623, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e InvestimentoFUMEFI, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, VALORES EM REAIS Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.428.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de novembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019
João Doria
Governador do Estado de São Paulo
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da
Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de novembro de 2019.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 29000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | ||
| 29001 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | ||
| 4 4 90 42 | AUXÍLIOS | 01 | 5.428.000,00 |
| T O T A L | 01 | 5.428.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 04.127.2829.1815 PROJETOS DO FUMEFI | 04.127.2829.1815 PROJETOS DO FUMEFI | 5.428.000,00 | |
| T O T A L | 01 4 | 5.428.000,00 5.428.000,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 51000 | SECRETARIA DE GOVERNO | ||
| 51001 | SECRETARIA DE GOVERNO | ||
| 3 3 90 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍ | 01 | 5.428.000,00 |
| T O T A L | 01 | 5.428.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 04.126.5110.5372 GESTÃO DO POUPATEMPO | 04.126.5110.5372 GESTÃO DO POUPATEMPO | 5.428.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 01 | 3 5.428.000,00 5.428.000,00 |
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | FR GD | VALOR |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| REGIONAL T O T A L | 01 | 4 5.428.000,00 | |
| DEZEMBRO | 5.428.000,00 |
| REDUÇÃO ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 51000 SECRETARIA DE GOVERNO | REDUÇÃO ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 51000 SECRETARIA DE GOVERNO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| T O T A L | 01 | 3 5.428.000,00 | |
| DEZEMBRO | 5.428.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | ||
| 16923 9º III | 5.428.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 5.428.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 64.623, de 29 de novembro de 2019
Decreto
29 de novembro de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e InvestimentoFUMEFI, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
30 de novembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/11/2019
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-11-29;64623
Crédito orçamentário, Orçamento público, Desenvolvimento regional, Fundo público, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- João Doria — Governador do Estado de São Paulo
- Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
- Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
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