DECRETO Nº 64.590, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cruzada Bandeirante São Camilo - Assistência Médico Social, do imóvel localizado na Rodovia Waldomiro Correia de Camargo, Km 63, Tapera Grande, Município de Itu, com 8.940,04m 2 (oito mil, novecentos e quarenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados) de terreno e 2.015,67m 2 (dois mil e quinze metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob nº 1733, conforme identificado no Processo SES-952549/2019.

Parágrafo único - No imóvel de que trata o 'caput' deste artigo encontra-se instalado o Ambulatório Médico de Especialidades Olavo Silva Souza - AME Itu, administrado pela Cruzada Bandeirante São Camilo - Assistência Médico Social, nos termos do contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida organização social de saúde.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.590, de 14 de novembro de 2019

Decreto

14 de novembro de 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cruzada Bandeirante São Camilo - Assistência Médico Social, do imóvel que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de novembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/11/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-11-14;64590

Permissão de uso, Administração pública

original

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• Rodrigo Garcia
• Alberto Hideki Kanamura — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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