DECRETO Nº 64.588, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O 'caput' e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, alterados pelo Decreto n° 52.420, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 2º - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual: I - Secretaria da Habitação; II - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; III - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB; IV - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; V - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.'. (NR)

Artigo 2º- O Secretário da Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, promoverá as adaptações necessárias ao Regimento Interno do GRAPROHAB.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.588, de 13 de novembro de 2019

Decreto

13 de novembro de 2019

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de novembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/11/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-11-13;64588

Habitação, Estrutura organizacional, Órgão público, Meio ambiente, Saneamento, Recursos hídricos

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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