DECRETO Nº 64.572, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O 'caput' do artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 2º - A caducidade de que trata o presente decreto produzirá efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2020, permanecendo, até essa data, a Concessionária Move São Paulo S.A. responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato, em especial as necessárias à preservação da segurança dos imóveis vinculados à concessão e à estabilidade das obras neles realizadas, nos termos da cláusula 30.3 do contrato ao qual alude o artigo 1º deste decreto.'. (N.R.)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.572, de 8 de novembro de 2019

Decreto

8 de novembro de 2019

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

9 de novembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/11/2019

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-11-08;64572

Contrato administrativo, Segurança, Obras públicas

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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