DECRETO Nº 64.568, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação 'pro labore' a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, fica caracterizada como específica da classe de Médico, a função de Diretor Técnico de Saúde III, do Hospital do Servidor Público Estadual 'Francisco Morato de Oliveira'.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 61.637, de 24 de novembro de 2015.

Decreto nº 64.568, de 5 de novembro de 2019

Decreto

5 de novembro de 2019

Identifica função específica da classe de Médico do Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, retribuída mediante gratificação 'pro labore', na forma do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

6 de novembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/11/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-11-05;64568

Servidor público, Médico, Assistência médica, Função pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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