DECRETO Nº 64.433, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - Fica instituído, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo".

§ 1º - O Programa a que alude o 'caput' destina-se a pessoas com deficiência que residam no Estado de São Paulo, tendo por objetivo integrá-las ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo, observadas a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008.

§ 2º - A execução do Programa se dará, no que couber, em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, em especial a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Artigo 2º - Para os fins deste decreto, a caracterização de pessoa com deficiência observará o disposto na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Parágrafo único - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando:

1. a classificação internacional da Organização Mundial de Saúde - OMS, a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF;

2. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

3. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

4. a limitação no desempenho de atividades; e

5. a restrição de participação.

Artigo 3º - O "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" tem como objetivos específicos:

I - promover ações de sensibilização de pessoas físicas e jurídicas para a aceitação das diferenças individuais;

II - ampliar a empregabilidade da pessoa com deficiência, por meio da oferta de vagas, empreendedorismo e formação profissional;

III - priorizar o atendimento dos grupos vulneráveis referidos na Lei federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

Artigo 4º - O "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" poderá contemplar as seguintes ações:

I - levantamento de vagas de trabalho junto a pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa;

II - disponibilização de cadastro para a inscrição das pessoas com deficiência no Programa;

III - articulação intersetorial para a inserção do inscrito no mercado de trabalho;

IV - desenvolvimento de cursos adaptados às pessoas com deficiência, com ênfase no aprendizado prático, permitindo o protagonismo do aluno na construção do conhecimento;

V - para cada formação oferecida, avaliação dos riscos, da segurança e dos níveis de adequação do profissional na relação com o trabalho desenvolvido;

VI - identificação da formação e da ocupação compatíveis com cada tipo de deficiência;

VII - oferta de cursos de qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho e empreendedorismo, com os seguintes objetivos:

a) potencializar as capacidades e habilidades do aluno, proporcionando nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mercado de trabalho;

b) capacitar o aluno para a obtenção e manutenção de trabalho adequado às suas características específicas.

VIII - auxílio na obtenção de crédito junto ao Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo - Banco do Povo Paulista, observado o disposto na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997.

Artigo 5º - Para a execução do "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo", a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.

Artigo 6º - A divulgação das informações e dos serviços disponíveis no âmbito do "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" se dará de forma ampla e com a utilização de recursos de acessibilidade comunicacional.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 64.433, de 2 de setembro de 2019

Decreto

2 de setembro de 2019

Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de setembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/09/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-09-02;64433

Pessoa com deficiência, Inclusão social, Mercado de trabalho, Emprego público, Formação profissional, Empreendedorismo, Administração pública

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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