DECRETO Nº 64.404, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor de David Alves de Brito, brasileiro, casado, RG nº 17.912.436-SSP/SP e CPF nº 082.699.548-96, do imóvel localizado na Rua Gaúcho, nº 481, Jardim Nicolau, Município de São Paulo, com área de 10.000m 2 (dez mil metros quadrados) de terreno, contigua à FATEC Zona Leste, cadastrado no SGI sob o nº 2572, conforme descrito e caracterizado no Processo CEETEPS-0001755/2016.

Parágrafo único - A permissão de uso de que trata o 'caput' deste artigo visa garantir a função social da propriedade e impedir a degradação do patrimônio público.

Artigo 2º - A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.404, de 22 de agosto de 2019

Decreto

22 de agosto de 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor de David Alves de Brito, do imóvel que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/08/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-08-22;64404

Imóvel, Bens públicos, Permissão de uso

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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