DECRETO Nº 64.399, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica conferida, aos Secretários de Estado titulares das Secretarias indicadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto, ao Secretário Extraordinário de Comunicação, ao Procurador Geral do Estado e ao Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, competência para, em relação à administração de material e patrimônio, autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019

Decreto

16 de agosto de 2019

Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

17 de agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/08/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-08-16;64399

Competência administrativa, Bens móveis, Serviço público, Administração pública, Bens públicos

original

Anexo

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Patrícia Ellen da Silva — Secretária de Desenvolvimento Econômico
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Julio Serson — Secretário de Relações Internacionais
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Alexandre Baldy de Sant'anna Braga — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo
• Cleber de Oliveira Mata — Secretário Extraordinário de Comunicação
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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