DECRETO Nº 64.386, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010, alterado pelo Decreto n° 58.053, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Artigo 3º - O Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e terá a seguinte composição:
I - Secretários de Estado:
da Fazenda e Planejamento;
de Infraestrutura e Meio Ambiente;
de Agricultura e Abastecimento;
de Desenvolvimento Regional;
II - o Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;
III - o Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO;
IV - o Presidente da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
V - como convidados:
o Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo - SESCON/SP;
o Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO;
o Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP;
o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
o Diretor Superintendente do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.
§ 1º - O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário Executivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º - O Fórum contará com uma Secretaria Executiva para o fornecimento do apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico prover-lhe a estrutura necessária.
§ 3º - Os membros referidos nos incisos I a V deste artigo deverão indicar até 2 (dois) suplentes, em ato dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º - O Presidente do Fórum poderá convidar representantes de organizações da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019

Decreto

14 de agosto de 2019

Altera o artigo 3º do Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/08/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-08-14;64386

Microempresa, Pequena empresa, Desenvolvimento econômico, Estrutura organizacional

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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