DECRETO Nº 64.378, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - As minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e disponibilizadas no sítio eletrônico da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP são de uso obrigatório por todos os órgãos da Administração Direta e pelas autarquias, excetuadas as universidades públicas estaduais.

§ 1º - As minutas-padrão serão disponibilizadas para acesso e uso no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, na opção 'minutas de editais', podendo ser editadas pela unidade compradora nos campos liberados para as adaptações necessárias à contratação pretendida.

§ 2º - A autoridade competente para autorizar a licitação e o servidor responsável pela instrução do processo administrativo deverão certificar nos autos o cumprimento do disposto no 'caput' deste artigo, mediante subscrição de declaração conjunta em que:

1. atestem o uso das minutas-padrão de edital e de seus respectivos anexos, elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado;

declarem que eventuais alterações do texto padronizado foram destacadas em negrito e sublinhadas para o exame específico pelo órgão jurídico, em atendimento ao artigo 38, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2º - O Procurador Geral do Estado poderá editar resolução contendo normas complementares à aplicação deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.378, de 9 de agosto de 2019

Decreto

9 de agosto de 2019

Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/08/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-08-09;64378

Licitação, Contrato administrativo, Administração pública

original

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• Rodrigo Garcia
• Gabriela Redona Chiste — Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
• Americo Ceiki Sakamoto — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Milton Luiz de Melo Santos — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
• Flavio Augusto Ayres Amary — Secretário da Habitação
• João Octaviano Machado Neto — Secretário de Logística e Transportes
• Paulo Dimas Debellis Mascaretti — Secretário da Justiça e Cidadania
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Marco Antonio Scarasati Vinholi — Secretário de Desenvolvimento Regional
• José Henrique Germann Ferreira — Secretário da Saúde
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Paulo José Galli — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Vinicius Rene Lummertz Silva — Secretário de Turismo
• Celia Camargo Leão Edelmuth — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Affonso Emilio de Alencastro Massot — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Relações Internacionais
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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