DECRETO Nº 64.247, DE 22 DE MAIO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.217, de 6 de maio de 2019, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2° do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, o inciso VI, com a seguinte redação: 'VI - Conselho Estadual do Idoso.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019

Decreto

22 de maio de 2019

Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de maio de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/05/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-05-22;64247

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Administração pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

0x2641a22387da106229722759dc5b6dff1808286cc1b26faf20fd39b05e681691